Fome Zero: alterado o documento de controle das doações de mercadorias e prestações de serviço de transporte destinadas ao Programa

PORTARIA 62 SF, DE 7-4-2008
(DO-PE DE 8-4-2008)

ISENÇÃO
Programa Fome Zero

Fome Zero: alterado o documento de controle das doações de mercadorias e prestações de serviço de transporte destinadas ao Programa
Este Ato altera a “Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Fome Zero”, prevista no Anexo Único da Portaria 96, de 2-7-2003 (Informativo 28/2003), através da qual a entidade assistencial ou o município participante do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado.

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, tendo em vista a celebração do Ajuste SINIEF 14/2007, de 14-12-2007, que altera o Ajuste SINIEF 02/2003, de 23-5-2003, e considerando a necessidade de alterar o Anexo Único da Portaria SF nº 96, de 2-7-2003, que estabelece as condições e os requisitos para a fruição da isenção do ICMS incidente nas saídas de mercadorias e nas prestações de serviço de transporte, quando destinadas ao atendimento do Programa Fome Zero, prevista no inciso CLXXX do artigo 9º do Decreto nº 14.876, de 12-3-91, e alterações, RESOLVE:
I – O Anexo Único da Portaria SF nº 96, de 2-7-2003, passa a vigorar com modificações, conforme Anexo Único da presente Portaria;
II – Ficam convalidadas as declarações emitidas, no período de 18-12-2007 a 30-4-2008, em conformidade com o disposto no Ajuste SINIEF 14/2007;
III – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1-5-2008;
IV – Revogam-se as disposições em contrário. (Djalmo de Oliveira Leão – Secretário da Fazenda)