Pernambuco reduz a alíquota do ITCD para os casos de doação

LEI 13.427, DE 14-4-2008
(DO-PE DE 15-4-2008)

ITCD – IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS
Alíquota

Pernambuco reduz a alíquota do ITCD para os casos de doação
A alíquota para os casos de doação foi reduzida para 2%, sendo mantida a alíquota de 5% para as transmissões causa mortis. Foi alterada, com efeitos a partir de 1-4-2008, a Lei 11.920, de 29-12-2000 (Informativo 53/2000).

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO. Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º – O artigo 1º da Lei nº 11.920, de 29 de dezembro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º – As alíquotas do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ICD), instituído pela Lei nº 10.260, de 27 de janeiro de 1989, a incidir em cada transmissão, serão as indicadas a seguir, relativamente aos fatos geradores ocorridos: (NR)
I – a partir de 1º de janeiro de 2001, na hipótese de transmissão causa mortis: 5% (cinco por cento); (REN)
II –- na hipótese de doação: (ACR)
a) no período de 1º de janeiro de 2001 a 31 de março de 2008: 5% (cinco por cento);
b) a partir de 1º de abril de 2008: 2% (dois por cento).”
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 2008.
Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário. (Eduardo Henrique Accioly Campos – Governador do Estado)