Legislação Comercial
INFORMAÇÃO
OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
CPMF
Informações do Contribuinte
A Portaria 406 MF, de 28-10-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção
1-E, de 1-11-99, prorroga, para 31-12-99, o prazo para entrega das informações
relativas aos contribuintes da CPMF, previstas no artigo 5º da Portaria
134 MF, de 11-6-99 (Informativo 24/99), referentes ao mês de junho/99 e
ao terceiro trimestre deste ano.
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade