Prefeito do Rio torna obrigatória a execução do hino nacional em eventos esportivos

LEI 4.783, DE 26-3-2008
(DO-MRJ DE 16-4-2008)

EVENTOS ESPORTIVOS
Execução do Hino Nacional – Município do Rio de Janeiro

Prefeito do Rio torna obrigatória a execução do hino nacional em eventos esportivos
A execução do hino deve ocorrer antes do início do evento.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, nos termos do artigo 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 4.783, de 26 de março de 2008, oriunda do Projeto de Lei nº 1.280, de 2007, de autoria do Senhor Vereador Nadinho de Rio das Pedras
Art. 1º – É obrigatória a execução do Hino Nacional antes da realização de qualquer evento esportivo de caráter oficial realizado em instalações localizadas em Território Municipal.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. (Vereador Aloisio Freitas – Presidente)