Novos valores mínimos para recolhimento do ICMS nas operações com Sucata

INSTRUÇÃO NORMATIVA 12 SAT, DE 3-4-2008
– Ainda não divulgado no Diário Oficial –

SUCATA
Pauta Fiscal

Novos valores mínimos para recolhimento do ICMS nas operações com Sucata
Os valores correntes servirão como base de cálculo do ICMS substituindo os previstos na Instrução Normativa 1 SGAF, de 2-4-2004 (Informativo 15/2004) e alterações posteriores.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 18 e 441 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás (RCTE), resolve baixar a seguinte Instrução Normativa:
Art. 1º – O grupo “Sucata” da Pauta de Mercadorias por Produto do Anexo I da Instrução Normativa 1/2004 – SGAF, de 2 de abril de 2004, passa a vigorar com as alterações constantes do Anexo Único desta Instrução.
Art. 2º – Esta Instrução entra em vigor no primeiro dia útil subseqüente à data de sua publicação. (Paulo de Aguiar Almeida – Superintendente)

ANEXO ÚNICO

“ANEXO I
PAUTA DE MERCADORIAS POR PRODUTO

    ”