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Medida Provisória -26 1740/1998

04/06/2005 20:09:27

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INFORMAÇÃO

PESSOAS JURÍDICAS
INCENTIVO FISCAL
Prorrogação da Vigência

A Medida Provisória 1.740-26, de 14-12-98, publicada na página 7 do DO-U, Seção 1, de 15-12-98, reedita as normas que prorrogam a vigência de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, em substituição à Medida Provisória 1.614-25, de 19-11-98 (Informativo 46/98).
O referido ato revogou o artigo 14 e alterou os artigos 5º, 7º, 9º, 12 e 13 da Lei 8.167, de 16-1-91 (Informativo 03/91), bem como revogou a Medida Provisória 1.614-25/98, convalidando, entretanto, os atos praticados com base na mesma.
O texto da Medida Provisória 1.740-26/98 é idêntico ao da Medida Provisória 1.614-23/98, que se encontra divulgada, na íntegra, no Informativo 38/98.

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