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Rio de Janeiro

Atualizada relação de países com isenção do ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação

Portaria SUT 214/2019

12/03/2019 08:26:09

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PORTARIA 214 SUT, DE 11-3-2019
(DO-RJ DE 12-3-2019)
 
ISENÇÃO - Energia Elétrica – Serviço de Telecomunicação
 
Atualizada relação de países com isenção do ICMS para energia elétrica e serviços de telecomunicação
Este Ato altera a relação prevista na Resolução 6.449 SEF, de 7-6-2002, que determina procedimentos para o reconhecimento de isenção do ICMS nas operações de fornecimento de energia elétrica e na prestação de serviços de telecomunicações solicitadas pelas Missões Diplomáticas, Repartições Consulares e Representações de Organismos Internacionais.

O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5º da Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002,
CONSIDERANDO:
- que a isenção prevista na cláusula primeira do Convênio ICMS158/94 condiciona-se à reciprocidade de tratamento tributário, e - a Declaração de Reciprocidade fornecida pelo Ministério das Relações Exteriores para o exercício de 2019,
RESOLVE:
Art. 1º - As relações anexas à Resolução SEF nº 6.449, de 7 de junho de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação:

ANEXO I
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso oficial do fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação a Missões Diplomáticas e Repartições Consulares Estrangeiras.

NOTA COAD: Anexo em construção.

Observações:
* somente eletricidade;
** somente telecomunicações;

ANEXO II
Relação de países com reciprocidade de tratamento para isenção do ICMS incidente sobre o uso particular de fornecimento de energia elétrica e de prestação de serviços de comunicação aos funcionários estrangeiros de carreira, detentores de privilégios e imunidades, das Repartições Consulares.

NOTA COAD: Anexo em construção.

Observações:
* somente eletricidade;
** somente telecomunicações.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALBERTO DA SILVA LOPES
Superintendente de Tributação




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        SELECT 
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            llg_manchete AS manchete,
            llg_ementa AS ementa,
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name=[3] ":id"
is_param=1
param_type=1

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