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CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral

Portaria CAT 15/2019

12/03/2019 08:44:28

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PORTARIA 15 CAT, DE 11-3-2019
(DO-SP DE 12-3-2019)
 
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

CAT dispõe sobre a substituição tributária nas operações com água mineral
Esta alteração da Portaria 109 CAT, de 20-12-2018, que fixa os valores a serem utilizados como base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com água mineral no período de 1-1 a 30-6-2019, ajusta a tabela que divulga os valores que servirão de base de cálculo, que passam a ser separados em produtos nacionais e importados, com efeitos desde 1-1-2019.


O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 28, 28-A, 28-B e 28-C da Lei 6.374, de 01-03-1989, nos artigos 40-A, 41, 43, 44, 293 e 294 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 45.490, de 30-11-2000, e considerando os dados constantes de pesquisa de preços elaborada na forma regulamentar, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - Passa a vigorar, com a redação que se segue, a tabela do Artigo 1º, da Portaria CAT 109/18, de 20-12-2018:
“Águas minerais naturais, com ou sem gás; Águas potáveis de mesa, com ou sem gás; Águas adicionadas de sais, com ou sem gás:

NOTA COAD: Tabela em construção.

Artigo 2º - Passam a vigorar, com a redação que se segue, os itens 2, 3, 4, e 5, do Parágrafo único, do Artigo 1º, da Portaria CAT 109/18, de 20-12-2018:
“2 - na determinação da base de cálculo aplicável na substituição tributária de água mineral e natural, com descrição de embalagem para a qual não haja indicação de preço final ao consumidor constante das tabelas deste artigo;
3 - quando, em se tratando de operações interestaduais sujeitas à aplicação do disposto nesta portaria, o valor da operação própria do remetente localizado em outra unidade da Federação for igual ou superior a 90% do preço final ao consumidor constante das tabelas deste artigo;
4 - quando, em se tratando de operações internas, o valor da operação própria do substituto for igual ou superior ao preço final ao consumidor constante das tabelas deste artigo;
5 - quando se tratar de água mineral e natural importada, em embalagem com volume não listada na tabela “II. PRODUTOS IMPORTADOS” deste artigo;” (NR).
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos desde 01-01-2019.

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        SELECT 
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Sent SQL: [546] 
        SELECT 
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Params:  1
Key: Name: [3] :id
paramno=-1
name=[3] ":id"
is_param=1
param_type=1

    [1] => SQL: [2575] SELECT concat(a.tipo,a.id) as tipo,a.id, a.tabela, a.titulo, a.editoria, a.dat, a.acessos, a.imagem, a.autor, med_nome as editoriaNome, ctd_chapeu as chapeu, ctd_titulo as tituloAlternativo, med_slug as editoriaSlug, med_rgb as editoriaCor, 0 as ordenacao 
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				(SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=:id) 
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					SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=:id
				)
			)
		)
		GROUP BY a.id ORDER BY a.ordenacao DESC,a.acessos DESC
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		FROM (
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		UNION ALL
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			FROM ctb_artigo 
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		LEFT JOIN ctb_conteudo_editoria ON med_id=a.editoria
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