CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Amazonas

Fazenda fixa o valor mínimo da parcela mensal de pagamento do ICMS no Regime de Estimativa

Resolução SEFAZ 1/2019

13/03/2019 10:42:54

48 acessos

RESOLUÇÃO 1 SEFAZ, DE 28-2-2019
(DO-SEFAZ-AM DE 12-3-2019)

ESTIMATIVA - Enquadramento

Fazenda fixa o valor mínimo da parcela mensal de pagamento do ICMS no Regime de Estimativa

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DARECEITADASECRETARIADA FAZENDA, no uso de suas atribuições, e
CONSIDERANDO a necessidade de atualizar e homogeneizar os valores das parcelas mensais de pagamento do ICMS estabelecidos para contribuintes enquadrados no Regime de Estimativa;
CONSIDERANDO o disposto nos artigos 42 a 44 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 28 de dezembro de 1999,
RESOLVE:
Art. 1º Fica fixado em R$ 700,00 (setecentos reais) o valor mínimo de parcela mensal para enquadramento de contribuintes no regime de pagamento do ICMS por Estimativa.
Parágrafo único. Aplica-se também o valor mínimo de que trata o caput para os contribuintes que já se encontrem enquadrados no Regime de Estimativa para fins de permanência no referido regime.
Art. 2º Além dos critérios previstos nos arts. 42 a 44 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, para efeito de fixação da parcela mensal, poderá ser levado em consideração:
I - o desempenho de recolhimento do exercício em vigência dos demais contribuintes do mesmo segmento;
II - as operações efetuadas com cartão de crédito, débito e similares;
III - a política econômica para o seu tipo de atividade;
IV- demais fatores de repercussão na atividade econômica desenvolvida.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor em 1º de abril de 2019.
DARIO JOSÉ BRAGA PAIM
Secretário Executivo da Receita

MATÉRIAS RELACIONADAS

RECEBA CONTEÚDO EM SEU EMAIL

cadastrar

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Array
(
    [0] => SQL: [542] 
        SELECT 
            llg_id AS id,
            llg_tipo AS tipo,
            llg_numero AS numero,
            llg_ano AS ano,
            llg_orgao AS orgao,
            llg_area AS area,
            llg_estadual AS estadual,
            llg_assunto AS assunto,
            llg_manchete AS manchete,
            llg_ementa AS ementa,
            llg_integra AS texto,
            llg_data_ato AS dataAto,
            llg_acessos AS acessos
        FROM ctb_legal_legislacao 
        WHERE llg_ativo=1 AND llg_id = :id
Sent SQL: [546] 
        SELECT 
            llg_id AS id,
            llg_tipo AS tipo,
            llg_numero AS numero,
            llg_ano AS ano,
            llg_orgao AS orgao,
            llg_area AS area,
            llg_estadual AS estadual,
            llg_assunto AS assunto,
            llg_manchete AS manchete,
            llg_ementa AS ementa,
            llg_integra AS texto,
            llg_data_ato AS dataAto,
            llg_acessos AS acessos
        FROM ctb_legal_legislacao 
        WHERE llg_ativo=1 AND llg_id = 4810846
Params:  1
Key: Name: [3] :id
paramno=-1
name=[3] ":id"
is_param=1
param_type=1

    [1] => SQL: [2575] SELECT concat(a.tipo,a.id) as tipo,a.id, a.tabela, a.titulo, a.editoria, a.dat, a.acessos, a.imagem, a.autor, med_nome as editoriaNome, ctd_chapeu as chapeu, ctd_titulo as tituloAlternativo, med_slug as editoriaSlug, med_rgb as editoriaCor, 0 as ordenacao 
		FROM (
			SELECT 'n' as tipo,'noticia' as tabela,0 as artid,not_id as notid,not_id as id,not_titulo as titulo,not_editoria as editoria,not_data as dat,not_usuario_id as autor,not_acessos as acessos,not_imagem as imagem,0 as ordenacao 
			FROM ctb_noticia 
			WHERE LENGTH(not_imagem)>1 AND not_aprovada=1 AND not_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		UNION ALL
			SELECT 'a' as tipo,'artigo' as tabela,art_id as artid,0 as notid,art_id as id,art_titulo as titulo,art_editoria as editoria,art_data as dat,art_usuario_id as autor,art_acessos as acessos,art_imagem as imagem,0 as ordenacao 
			FROM ctb_artigo
			WHERE LENGTH(art_imagem)>1 AND art_aprovada=1 AND art_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		UNION ALL
			SELECT 'n' as tipo,'noticia' as tabela,0 as artid,not_id as notid,not_id as id,not_titulo as titulo,not_editoria as editoria,not_data as dat,not_usuario_id as autor,not_acessos as acessos,not_imagem as imagem,1 as ordenacao 
			FROM ctb_noticia 
			WHERE LENGTH(not_imagem)>1 AND not_editoria=:editoria AND not_aprovada=1 AND not_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		UNION ALL
			SELECT 'a' as tipo,'artigo' as tabela,art_id as artid,0 as notid,art_id as id,art_titulo as titulo,art_editoria as editoria,art_data as dat,art_usuario_id as autor,art_acessos as acessos,art_imagem as imagem,1 as ordenacao 
			FROM ctb_artigo 
			WHERE LENGTH(art_imagem)>1 AND art_editoria=:editoria AND art_aprovada=1 AND art_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		) a
		LEFT JOIN ctb_conteudo_editoria ON med_id=a.editoria
		LEFT JOIN ctb_conteudo_lides ON ctd_tabela_id=a.id AND ctd_tabela=CAST(a.tabela AS char(20))
		WHERE (
				a.ordenacao=1 OR a.notid IN (
				SELECT DISTINCT ttt_noticia_id from ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_noticia_id is not NULL AND ttt_termoscontabeis_id IN
				(SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=:id) 
			) or a.artid IN (
				SELECT DISTINCT ttt_artigo_id from ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_artigo_id is not NULL AND ttt_termoscontabeis_id IN	(
					SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=:id
				)
			)
		)
		GROUP BY a.id ORDER BY a.ordenacao DESC,a.acessos DESC
Sent SQL: [2567] SELECT concat(a.tipo,a.id) as tipo,a.id, a.tabela, a.titulo, a.editoria, a.dat, a.acessos, a.imagem, a.autor, med_nome as editoriaNome, ctd_chapeu as chapeu, ctd_titulo as tituloAlternativo, med_slug as editoriaSlug, med_rgb as editoriaCor, 0 as ordenacao 
		FROM (
			SELECT 'n' as tipo,'noticia' as tabela,0 as artid,not_id as notid,not_id as id,not_titulo as titulo,not_editoria as editoria,not_data as dat,not_usuario_id as autor,not_acessos as acessos,not_imagem as imagem,0 as ordenacao 
			FROM ctb_noticia 
			WHERE LENGTH(not_imagem)>1 AND not_aprovada=1 AND not_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		UNION ALL
			SELECT 'a' as tipo,'artigo' as tabela,art_id as artid,0 as notid,art_id as id,art_titulo as titulo,art_editoria as editoria,art_data as dat,art_usuario_id as autor,art_acessos as acessos,art_imagem as imagem,0 as ordenacao 
			FROM ctb_artigo
			WHERE LENGTH(art_imagem)>1 AND art_aprovada=1 AND art_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		UNION ALL
			SELECT 'n' as tipo,'noticia' as tabela,0 as artid,not_id as notid,not_id as id,not_titulo as titulo,not_editoria as editoria,not_data as dat,not_usuario_id as autor,not_acessos as acessos,not_imagem as imagem,1 as ordenacao 
			FROM ctb_noticia 
			WHERE LENGTH(not_imagem)>1 AND not_editoria=1 AND not_aprovada=1 AND not_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		UNION ALL
			SELECT 'a' as tipo,'artigo' as tabela,art_id as artid,0 as notid,art_id as id,art_titulo as titulo,art_editoria as editoria,art_data as dat,art_usuario_id as autor,art_acessos as acessos,art_imagem as imagem,1 as ordenacao 
			FROM ctb_artigo 
			WHERE LENGTH(art_imagem)>1 AND art_editoria=1 AND art_aprovada=1 AND art_data BETWEEN DATE_SUB(NOW(), INTERVAL 45 DAY) AND NOW()
		) a
		LEFT JOIN ctb_conteudo_editoria ON med_id=a.editoria
		LEFT JOIN ctb_conteudo_lides ON ctd_tabela_id=a.id AND ctd_tabela=CAST(a.tabela AS char(20))
		WHERE (
				a.ordenacao=1 OR a.notid IN (
				SELECT DISTINCT ttt_noticia_id from ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_noticia_id is not NULL AND ttt_termoscontabeis_id IN
				(SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=4810846) 
			) or a.artid IN (
				SELECT DISTINCT ttt_artigo_id from ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_artigo_id is not NULL AND ttt_termoscontabeis_id IN	(
					SELECT ttt_termoscontabeis_id FROM ctb_termoscontabeis_tem_textos WHERE ttt_lei_id=4810846
				)
			)
		)
		GROUP BY a.id ORDER BY a.ordenacao DESC,a.acessos DESC
Params:  2
Key: Name: [3] :id
paramno=-1
name=[3] ":id"
is_param=1
param_type=1
Key: Name: [9] :editoria
paramno=-1
name=[9] ":editoria"
is_param=1
param_type=1

)