DECRETO 47.182, DE 12-3-2019
(DO-PE DE 13-3-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alteração no Regulamento do ICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, e no Decreto 44.773, de 21-7-2017, dispõem sobre a revogação da isenção do imposto na importação do exterior de leite em pó, soro de leite e mistura láctea.
O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual,
DECRETA:
Art. 1º Ficam revogados:
I - o artigo 293-A e o artigo 128 do Anexo 7, ambos do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017; e
II - o artigo 3º do Anexo 4 do Decreto nº 44.773, de 21 de julho de 2017.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
Governador do Estado
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO
ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO
