Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS

CONVÊNIO ICMS 36, DE 4-4-2008
(DO-U DE 9-4-2008)

ISENÇÃO
Medicamento

Alterada a relação de medicamentos isentos do ICMS
Este Ato modifica o Convênio ICMS 87, de 28-6-2002 (Informativo 29/2002), que relaciona fármacos e medicamentos cujas operações destinadas a órgãos da administração pública direta e indireta federal, estadual e municipal e suas fundações públicas estão isentas do ICMS.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), na sua 129ª Reunião Ordinária, realizada Rio de Janeiro-RJ, no dia 4 de abril de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte Convênio:
Cláusula primeira – Fica acrescentado o § 4º à cláusula primeira do Convênio ICMS 87/2002, de 28 de junho de 2002, com a seguinte redação:
“§ 4º – A isenção prevista nesta cláusula não se aplica ao Distrito Federal, relativamente ao itens 125 e 126 do Anexo Único.”
Cláusula segunda – O Anexo Único do Convênio ICMS 87/2002 fica acrescido dos itens 124 a 127, com a seguinte redação:
“................................................................................................................................    
................................................................................................................................. ”

Cláusula terceira – Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.