INSTRUÇÃO NORMATIVA 11 SEF, DE 14-3-2019
(DO-AL DE 18-3-2019)
CONTRIBUINTE - Declaração de Atividade
Fazenda dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC
Foi introduzida modificação na Instrução Normativa 29 SEF, de 30-12-2002, que dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte – DAC, relativamente a prazo de entrega.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais que lhe confere o art. 114, II, da Constituição Estadual, e considerando o disposto no inciso V do art. 5º do Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002, resolve expedir a seguinte
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º O §3º do art. 1º da Instrução Normativa SF nº 29, de 30 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º As informações de periodicidade mensal, a que se refere o inciso I, “a” do caput, deverão ser entregues até o dia 12 (doze) do mês subsequente ao mês a ser informado para os estabelecimentos:” (NR)
Art. 2º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.
GEORGE ANDRÉ PALERMO SANTORO
Secretário de Estado da Fazenda
