Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem, em especial, sobre os produtos da cesta básica.
21/03/2019 17:53:10
DECRETO 37, DE 19-3-2019 (DO-PA DE 21-3-2019)
REGULAMENTO - Alteração
Estado introduz alterações no RICMS Estas modificações no Decreto 4.676, de 18-6-2001 - RICMS-PA, dispõem, em especial, sobre os produtos da cesta básica.
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