INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TAXA DE JUROS DE LONGO PRAZO
Remuneração de Financiamentos

A Lei 9.872, de 23-11-99, publicada na página 2 do DO-U, Seção 1, Edição Extra de 24-11-99, mediante conversão da Medida Provisória 1.922-1, de 4-11-99 (Informativo 44/99), estabelece que os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) aplicados em depósitos especiais, destinados a programas de investimento voltado para a geração de emprego e renda, enquanto disponíveis nas instituições financeiras, serão remunerados, pro rata die, pelo mesmo indexador estabelecido para remunerar os saldos diários dos depósitos da União, e, a partir da liberação das parcelas do financiamento ao tomador final, pela Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP), pro rata die.
O referido ato altera o artigo 11 da Lei 9.365, de 16-12-96 (Informativo 51/96) e convalida os atos praticados com base na Medida Provisória 1.922, de 5-10-99 (Informativo 40/99).