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Rio Grande do Sul

Estado divulga as reduções de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional no ano de 2018

Lei 15057/2018

28/12/2017 10:37:38

LEI 15.057, DE 27-12-2017

(DO-RS DE 28-12-2017)

SIMPLES NACIONAL - Redução

Estado divulga as reduções de ICMS para as empresas optantes pelo Simples Nacional
A modificação da Lei 13.036, de 19-9-2008, altera a tabela com as reduções do ICMS devido por empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional. A empresa cuja receita bruta acumulada nos 12 meses anteriores ao período de apuração for superior a R$ 360.000,00 e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 terá o ICMS reduzido nos percentuais mencionados na referida tabela.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Faço saber, em cumprimento ao disposto no artigo 82, inciso IV, da Constituição do Estado, que a Assembleia Legislativa aprovou e eu sanciono e promulgo a Lei seguinte:

Art. 1º Na Lei n.º 13.036, de 19 de setembro de 2008, que institui benefícios aplicáveis às empresas estabelecidas no Estado e enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, é dada nova redação à tabela do inciso II do art. 2º, conforme segue:

“Art. 2º ..........................

.........................................

RECEITA BRUTA ACUMULADA NOS 12 MESES ANTERIORES (Em R$)	REDUÇÃO DO ICMS
de 360.000,01 a 720.000,00	40,00%
de 720.000,01 a 1.080.000,00	29,00%
de 1.080.000,01 a 1.440.000,00	24,00%
de 1.440.000,01 a 1.800.000,00	19,00%
de 1.800.000,01 a 2.700.000,00	18,00%
de 2.700.000,01 a 3.240.000,00	10,00%
de 3.240.000,01 a 3.420.000,00	6,00%
de 3.420.000,01 a 3.600.000,00	3,00%

....................................”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2018.

JOSÉ IVO SARTORI,

Governador do Estado.

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