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Minas Gerais

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária

Decreto 47314/2018

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre as normas relativas à substituição tributária, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.

29/12/2017 10:00:57

DECRETO 47.314, DE 28-12-2017
(DO-MG DE 29-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a substituição tributária
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem, em especial, sobre as normas relativas à substituição tributária, nas condições que especifica, com efeitos a partir das datas indicadas.

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