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Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico

Decreto 47319/2018

Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.

29/12/2017 14:26:19

DECRETO 47.319, DE 28-12-2017
(DO-MG DE 29-12-2017)

REGULAMENTO - Alteração

Governo incorpora normas para uso do Bilhete de Passagem Eletrônico
Estas modificações no Decreto 43.080, de 13-12-2002 - RICMS-MG, dispõem sobre o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e.

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