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Decreto 47332/2018

Foi introduzida modificação no Regulamento das Taxas Estaduais ? RTE ?, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97.

31/12/2017 12:19:00

DECRETO 47.332, DE 29-12-2017
(DO-MG DE 30-12-2017)

TAXA - Valor

Estado dispõe sobre o valor de taxas
Foi introduzida modificação no Regulamento das Taxas Estaduais – RTE –, aprovado pelo Decreto 38.886, de 1-7-97.

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