CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Sergipe

Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas

Portaria SEFAZ 116/2018

24/04/2018 10:19:25

PORTARIA 116 SEFAZ, DE 16-4-2018
(DO-SE DE 24-4-2018)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida

Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas
Foi introduzida, com efeitos a partir de 16-4-2018, modificação no Anexo Único da Portaria 481 SEFAZ, de 12-12-2017, que estabeleceu a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com as bebidas que especifica.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 90, incisos I e II, da Constituição Estadual;
Considerando o disposto no art. 86 da Lei n.º 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e ainda no art. 687 do Regulamento do ICMS-RICMS, aprovado pelo Decreto n.º 21.400, de 10 de dezembro de 2002,
RESOLVE:
Art. 1° Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ n.° 481, de 12 de dezembro de 2017, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com cerveja, chope, refrigerante, xarope ou extrato concentrado destinado ao preparo de refrigerante em máquina pré-mix e post-mix, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas e água mineral, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ANEXO ÚNICO
PRODUTO / MARCA / TIPO	BASE DE CÁLCULO ICMS SUBSTITUTO
	UNIDADE
REFRIGERANTES
......................................................................................................................................................
CERVEJA EM GARRAFA RETORNÁVEL DE 600 ml
Antarctica Malzbiee	…	...
…	…	...
Kaiser	...	...
Lokal Pilsen	R$	3,26
No Grau	...	...
...	...	...
Outras	...	...
CERVEJA EM GARRAFA DE 900 a 1000 ml
Antarctica Pilsen Descartável	...	…
...	...	…
Itaipava Pilsen Retornável	...	…
Lokal Pilsen	R$	3,82
No Grau Descartável	...	...
...	...	…
Outras (nacionais)	...	…
CERVEJA EM GARRAFA DESCARTÁVEL DE 200 a 249 ml
......................................................................................................................................................
CERVEJA EM LATA DE 300 a 399 ml
Antarctica Kronenbier	...	...
...	...	...
Líber	...	...
Lokal Pilsen	R$	1,56
Miller	...	...
...	...	...
Outras (sem álcool)	...	...
…………………………………………...........……………………………………….”(NR)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 16 de abril de 2018.

ADEMARIO ALVES DE JESUS
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA

CONTEÚDO Legislações

Sefaz altera a pauta fiscal de valores mínimos de bebidas

Portaria SEFAZ 116/2018

Notícias por E-mail

Obrigado por se cadastrar! Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail. Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.

Ocorreu um erro ao cadastrar seu e-mail. Por favor, tente novamente.

Obrigado por se cadastrar!

Agora você receberá diariamente as principais notícias do mundo contábil diretamente no seu e-mail.

Fique por dentro das atualizações fiscais, tributárias e empresariais que impactam o seu dia a dia.