Confaz dispõe sobre os benefícios concedidos em desacordo com as normas constitucionais

APÊNDICE I

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSI-
TIVO ESPECÍFI-
CO (6)

DATA DA PUBLICA-
ÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVA-
ÇÕES
(9)

LEI

6.137/99

Altera dispositivo da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, no que tange à alíquota do ICMS no fornecimento de energia elétrica, concede isenção para a referida mercadoria na hipótese que especifica, e dá outras providências

art. 2º, I e II

30.12.99

01.01.00

Instrução Normativa

29/12, alterada pelas INs 34/12, 55/12, 5/15, 7/15, 16/15, 27/15, 18/16, 23/16, 27/16, 45/16, 49/16, 54/16, 55/16, 68/16.

Dispõe sobre a atribuição da condição de contribuinte substituto ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição.

05.10.12

05.10.12

Decreto

2.039/04, alterado pelos Decretos 2.264/04 e 3.422/06.

Concede benefício de isenção do ICMS nas saídas de gás natural, na forma que especifica.

10.08.04

10.08.04

APÊNDICE I

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

Decreto

2.764-R, de 31 de maio de 2011

Crédito presumido de onze por cento, nas operações interestaduais com produtos industrializados derivados do leite ou com leite pasteurizado ou ultrapasteurizado (UHT), produzidos neste Estado.

Art. 530-Z-N

01/06/2011

01/06/2011

Decreto

3.535-R, de 25 de de fevereiro de 2014

Crédito presumido à cooperativa ou indústria de laticínio, equivalente a sete por cento do valor das aquisições de leite produzido no Estado, condicionando-se o benefício a que:
a) a aquisição seja efetuada diretamente do produtor ou por meio de cooperativa ou indústria de laticínios; e
b) o leite seja destinado à industrialização no Estado.

Art. 530-Z-P

26/02/2014

01/12/2013

Decreto

3.445-R, de 27 de novembro de 2013

Diferimento do lançamento e do pagamento do imposto incidente sobre as sucessivas saídas
internas de leite spot, produzido neste Estado, para o momento em que ocorrer a saída.

Art.530-Z-R, I

28/11/2013

01/12/2013

APÊNDICE I

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

DECRETO

5.036

Regulamenta o art. 1º da Lei nº 13.436, de 30 de dezembro de 1998 e dá outras providências

20.04.1999

21.01.1999

APÊNDICE I

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

LEI

5.530, de 13/01/1989

Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.

Art. 7º e art. 40

16/01/1989

17/01/1989

DECRETO

4.676, de 18/06/2001

Estabelece a suspensão do imposto nas remessas de mercadorias a estabelecimento de Cooperativa de produtores, situado neste estado, ou nas remessas a estabelecimento, no mesmo estado, da própria Cooperativa, de Cooperativa Central ou de Federação de Cooperativa de que a Cooperativa remetente faça parte.

RICMS-PA, art. 520, incisos V e VI.

19/06/2001

19/06/2001

APÊNDICE I

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

Decreto

36.515/2004

Aprova a inclusão da Italspeed Automotives Ltda. no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST. E dá diferimento.

04/11/2004

30/10/2004

Decreto

37.149/2005

Aprova a inclusão da empresa Socan Produtos Alimentícios Ltda. no Programa de fomento para o setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense e dá outras Providências. E dá diferimento.

29/03/2005

29/03/2005

Decreto

37.159/2005

Aprova o enquadramento da empresa Agroindústria São João S/A no Programa de Fomento para o Setor de Agronegócio e da Agricultura Familiar Fluminense, instituído pela Lei nº 4177/03 e dá diferimento.

29/03/2005

29/03/2005

Decreto

45.446/2015

Aprova a inclusão da empresa Cervejaria Petrópolis S/A no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes - RIOINVEST e dá outras providências. E dá diferimento.

12/11/2015

12/11/2015

APÊNDICE I

ATOS (3)

NÚMERO (4)

EMENTA OU ASSUNTO (5)

DISPOSITIVO ESPECÍFICO (6)

DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE (7)

TERMO INICIAL (8)

OBSERVAÇÕES (9)

LEI

10.789

Estende às operações com “areia”, “pedra britada” e “pedra ardósia” o mesmo tratamento tributário dispensado às operações com “telha, tijolo, tubo e manilha”.

Art. 38

03/07/1998

03/07/1998

Altera Lei nº 10.297/96 - art. 104

DEC

1.370

Crédito presumido. Fabricante. Leite esterilizado longa vida. Queijo prato e mozarela. Leite fluído acondicionado em embalagem.

28/01/2004

01/02/2004

RICMS/SC-01, Anexo 2, art. 15, XIV, "e"

DEC

2.473

Dispõe sobre o alcance dos regimes de tributação relacionados à importação de mercadorias.

26/11/2014

26/11/2014

Altera Dec. nº 2.128/09 – art. 2º, VII

PROT

9.974

Crédito presumido - artigos têxteis - limitado à parcela de tributação incremental - indústria - condicionado a investimento e geração de emprego.

19/08/2011

28/06/2011

DEC

3.524

Estende aplicação de regime especial relacionados à mercadoria importada nas condições que estabelece.

Art. 2º

27/09/2005

27/09/2005

APÊNDICE I

ATOS

NÚMERO

EMENTA OU ASSUNTO

DISPOSITIVO ESPECÍFICO

PUBLICAÇÃO DOE

TERMO INICIAL

TERMO FINAL

DISPOSITIVO RICMS

TIPO BENEFÍCIO

ATOS ALTERADORES

DECRETO

45.490/00

DAC - À remessa de mercadoria de produção nacional com destino a armazém alfandegado, para depósito sob o regime de Depósito Alfandegado Certificado, nos termos da legislação federal, aplicam-se as disposições da legislação estadual tributária relativas à exportação para o exterior

RICMS, ART. 447 e seguintes

01.12.00

01.01.01

NÃO DETERMINADO

RICMS, ART. 447 e seguintes

OUTROS

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