RESOLUÇÃO 51CAMEX, DE 3-8-2018
(DO-U DE 6-8-2018)
TEC – TARIFA EXTERNA COMUM – Alteração
Alterada a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista a deliberação em sua 158ª reunião, realizada em 31 de julho de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, considerando o disposto nas Decisões nºs 58/10 e 26/15 do Conselho Mercado Comum do Mercosul, nas Resoluções nº 92, de 24 de setembro de 2015, e nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, resolveu, ad referendum do Conselho:Art. 1º Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX no 125, de 2016, fica incluído, por um período de seis meses, com alíquota do Imposto de Importação de zero por cento, o código da Nomenclatura Comum do Mercosul conforme descrição e quota a seguir discriminada:
| NCM | DESCRIÇÃO | QUOTA |
| 0303.53.00 | -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp., Sardinella spp.) (Sardinha (Sardina pilchardus) e sardinelas (Sardinops spp.,Sardinella spp.)*), anchoveta (espadilha*) (Sprattus sprattus) | 50.000 toneladas |
MARCOS JORGE DE LIMA
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
