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Goiás

Alterado Ato que estabelece os prazos para recolhimento do ICMS

Instrução Normativa GSF 1412/2018

05/09/2018 12:15:12

INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.412 GSF, DE 31-8-2018
(DO-GO DE 3-9-2018)

RECOLHIMENTO - Prazo

Alterado Ato que estabelece os prazos para recolhimento do ICMS
Esta alteração da Instrução Normativa 1.375 GSF, de 19-12-2017, estabelece prazos para pagamento do ICMS devido pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica e pelo contribuinte prestador de serviço de telecomunicação.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA DE GOIÁS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto arts. 77 e 520 do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE -, resolve baixar a seguinte:
INSTRUÇÃO NORMATIVA:
Art. 1º A Instrução Normativa nº 1.375/17-GSF, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte alteração:
“Art. 2º-A ...................................................................................
Parágrafo único. O contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica pode recolher o valor da 2ª (segunda) parcela com base no período de apuração anterior, que deve corresponder a, no mínimo, 55% (cinquenta e cinco por cento) do ICMS devido, hipótese em que eventuais ajustes poderão ser efetuados até o dia 20 do mês seguinte ao do respectivo mês de apuração.”
Art. 2º O Anexo Único da Instrução Normativa nº 1.375/17-GSF, de 19 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação dada pelo Anexo Único desta instrução.
Art. 3º Ficam convalidados os pagamentos realizados pelo contribuinte gerador, distribuidor ou fornecedor de energia elétrica, em relação aos meses de apuração de julho e agosto, desde que tenham sido efetuados até o dia 20 do mês seguinte ao do respectivo mês de apuração.
Art. 4º Esta instrução entra em vigor na data de sua publicação.

MANOEL XAVIER FERREIRA FILHO
Secretário de Estado da Fazenda

“ANEXO ÚNICO

PRAZO PARA PAGAMENTO DO ICMS PELO CONTRIBUINTE GERADOR, DISTRIBUIDOR OU FORNECEDOR DE ENERGIA ELÉTRICA E PELO CONTRIBUINTE PRESTADOR DE SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO

Período	Contribuintes
de Apuração	Gerador, Distribuidor ou Fornecedor de Energia Elétrica			Prestador de Serviço de Telecomunicação
	1ª Parcela	2ª Parcela	3ª Parcela	1ª Parcela	2ª Parcela
Janeiro	05/02/2018	20/02/2018	-	25/01/2018	19/02/2018
Fevereiro	05/03/2018	20/03/2018	-	26/02/2018	19/03/2018
Março	05/04/2018	20/04/2018	-	26/03/2018	18/04/2018
Abril	07/05/2018	18/05/2018	-	25/04/2018	18/05/2018
Maio	28/05/2018	05/06/2018	20/06/2018	25/05/2018	18/06/2018
Junho	28/06/2018	05/07/2018	20/07/2018	25/06/2018	18/07/2018
Julho	26/07/2018	06/08/2018	-	25/07/2018	17/08/2018
Agosto	28/08/2018	06/09/2018	-	24/08/2018	18/09/2018
Setembro	27/09/2018	09/10/2018	-	25/09/2018	18/10/2018
Outubro	26/10/2018	08/11/2018	-	25/10/2018	19/11/2018
Novembro	28/11/2018	07/12/2018	-	26/11/2018	14/12/2018
Dezembro	27/12/2018	09/01/2019	-	18/12/2018	18/01/2019

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