RESOLUÇÃO 65 CAMEX, DE 12-9-2018
(DO-U DE 13-9-2018)
IMPOSTO DE EXPORTAÇÃO - Alíquotas Ad Valorem
Camex revoga Resoluções que previam a incidência do Imposto de Exportação para couros
O Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, tendo em vista a deliberação em sua 159ª reunião, realizada em 29 de agosto de 2018, no uso da atribuição que lhe confere o art. 2º, inciso XIII, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003,
Resolveu, ad referendum do Conselho:
Art. 1º Ficam revogadas as seguintes resoluções:
I - 15, de 10 de maio de 2001;
II - 37, de 28 de novembro de 2001;
III - 28, de 18 de novembro de 2002;
IV - 33, de 27 de novembro de 2003; e
V - 42, de 19 de dezembro de 2006
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
YANA DUMARESQ
Presidente do Comitê Executivo de Gestão Substituta
