Portal Contábeis
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

São Paulo

RICMS é alterado para dispor sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico

Decreto 63706/2018

14/09/2018 09:06:03

DECRETO 63.706, DE 13-9-2018
(DO-SP DE 14-9-2018)

REGULAMENTO - Alteração

RICMS é alterado para dispor sobre a emissão do Bilhete de Passagem Eletrônico
Esta alteração do Decreto 45.490, de 30-11-2000 - RICMS-SP, inclui o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, instituído pelo Ajuste SINIEF 1/2017, na lista de documentos fiscais eletrônicos.

MÁRCIO FRANÇA, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no
Ajuste SINIEF-01/17, de 7 de abril de 2017,
Decreta:
Artigo 1º - Fica acrescentado, com a redação que se segue, o inciso XII ao artigo 212-O do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30 de novembro de 2000:
“XII - o Bilhete de Passagem Eletrônico - BP-e, modelo 63.” (NR).
Artigo 2° - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MÁRCIO FRANÇA

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade