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Trabalho e Previdência

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2019

Portaria MF 409/2018

21/09/2018 08:29:34

PORTARIA 409 MF, DE 20-9-2018

(DO-U DE 21-9-2018)

FAP – FATOR ACIDENTÁRIO DE PREVENÇÃO

Índices de Frequência, Gravidade e Custo

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2019
O Ato em referência divulga os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da CNAE – Classificação Nacional de Atividades Econômicas, para cálculo do FAP - Fator Acidentário de Prevenção vigente para 2019. O FAP será disponibilizado pelo MF – Ministério da Fazenda a partir do dia 28-9-2018, podendo ser acessado nos sites da Previdência Social e da Receita Federal. Caso os estabelecimentos (CNPJ completo) não concordem com o FAP atribuído, poderão apresentar contestação no período de 1 a 30-11-2018, através de formulário eletrônico, perante a SRGPS – Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social da SPREV – Secretaria de Previdência do MF. Da decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de 30 dias, contado da data da publicação do resultado do julgamento no Diário Oficial da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, bem como o art. 41, inciso X, da Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003; no art. 202-A, § 5º, e 202-B, ambos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017, resolve:

Art. 1º Divulgar, na forma do Anexo Único, os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, calculados em 2018, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2016 e 2017.

Art. 2º O Fator Acidentário de Prevenção - FAP calculado em 2018 e vigente para o ano de 2019, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem o estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE, serão disponibilizados pelo Ministério da Fazenda - MF no dia 28 de setembro de 2018, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (http://www.previdencia.gov.br) e da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB (www.receita.fazenda.gov.br).

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Art. 3º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo MF poderá ser contestado perante a Subsecretaria do Regime Geral de Previdência Social - SRGPS, da Secretaria de Previdência - SPREV, do Ministério da Fazenda - MF, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

§ 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.

§ 2º Os elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I - Comunicação de Acidentes do Trabalho - CAT – seleção das CATs relacionadas para contestação.

II - Benefícios - seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III - Massa Salarial - seleção da(s) competência (s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor da massa salarial (campo "REMUNERAÇÃO" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

IV - Número Médio de Vínculos - seleção da(s) competência(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo "EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS" - GFIP) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP para cada competência selecionada.

V - Taxa Média de Rotatividade - seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo "MOVIMENTAÇÕES"* - GFIP), admissões (campo "ADMISSÃO"** - GFIP) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP para cada ano do período-base selecionado.

(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3.

(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26.

§ 3º Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos contestados deverá identificá-los pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT), benefícios, trabalhador (número do NIT).

§ 4º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 de novembro de 2018 a 30 de novembro de 2018.

§ 5º O resultado do julgamento proferido pela SRGPS será publicado no Diário Oficial da União (DOU), e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 6º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo, que cessará esgotado o prazo para o recurso previsto no art. 4º sem que este tenha sido interposto.

Art. 4º Da decisão proferida pela SRGPS caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no DOU.

§ 1º O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pela SPREV.

§ 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de contestação em primeira instância administrativa.

§ 3º O resultado do julgamento proferido pela SPREV será publicado no DOU, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).

§ 4º O efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pela SPREV.

Art. 5º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria, importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da impugnação interposta.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

ANEXO ÚNICO
Róis dos Percentis de Frequência, Gravidade e Custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE)
Subclasse da CNAE	Percentil de Frequência	Percentil de Gravidade	Percentil de Custo
0111301	42,03	43,59	55,95
0111302	55,89	38,60	34,96
0111303	24,93	37,09	50,96
0111399	49,82	59,83	65,06
0112101	72,82	82,81	43,67
0112102	0,00	0,00	0,00
0112199	14,61	85,11	96,12
0113000	77,16	80,43	77,10
0114800	41,32	58,33	77,26
0115600	88,42	70,29	50,56
0116401	0,00	0,00	0,00
0116402	97,87	95,01	23,39
0116403	0,00	0,00	0,00
0116499	40,29	79,48	70,69
0119901	11,38	0,00	0,00
0119902	28,00	0,00	0,00
0119903	82,43	95,33	95,96
0119904	26,67	57,53	16,73
0119905	34,07	21,57	9,44
0119906	99,29	69,74	19,90
0119907	56,99	47,87	25,21
0119908	5,24	24,10	19,82
0119909	31,16	59,67	94,77
0119999	56,05	39,63	13,17
0121101	35,17	38,44	48,82
0121102	39,82	0,00	0,00
0122900	18,16	32,26	72,83
0131800	75,11	74,81	70,29
0132600	54,24	41,14	40,26
0133401	9,10	89,78	98,26
0133402	82,51	68,63	73,06
0133403	8,31	11,35	9,68
0133404	33,52	28,70	36,14
0133405	63,06	57,30	59,59
0133406	0,00	0,00	0,00
0133407	74,87	87,09	95,64
0133408	70,62	44,46	27,11
0133409	0,00	0,00	0,00
0133410	51,32	43,91	35,19
0133411	13,43	43,27	22,36
0133499	51,08	41,29	52,39
0134200	70,46	67,12	80,35
0135100	77,55	66,09	45,02
0139301	10,12	13,41	10,08
0139302	81,88	82,10	27,90
0139303	17,45	54,84	24,50
0139304	0,00	0,00	0,00
0139305	99,37	38,28	38,20
0139306	20,44	30,84	11,19
0139399	47,46	37,33	25,29
0141501	22,57	24,02	28,54
0141502	70,70	84,23	92,95
0142300	48,17	50,25	55,55
0151201	87,32	92,32	96,51
0151202	54,94	82,57	68,31
0151203	56,28	83,20	55,48
0152101	83,38	91,60	24,89
0152102	53,60	75,52	34,32
0152103	33,20	39,31	25,92
0153901	2,01	8,49	4,77
0153902	64,95	72,51	28,93
0154700	87,79	81,70	65,77
0155501	61,80	80,99	86,37
0155502	84,17	70,92	55,79
0155503	87,95	48,42	91,92
0155504	69,60	66,57	69,42
0155505	62,58	65,30	60,15
0159801	12,96	32,66	17,05
0159802	39,98	77,18	18,00
0159803	0,00	0,00	0,00
0159804	20,68	0,00	0,00
0159899	31,71	42,01	16,81
0161001	31,63	38,05	39,55
0161002	91,18	97,70	93,74
0161003	70,93	64,27	78,29
0161099	31,23	39,08	46,44
0162801	8,63	11,66	2,95
0162802	0,00	0,00	0,00
0162803	34,23	53,18	13,09
0162899	59,35	84,63	80,27
0163600	64,47	82,89	71,08
0170900	96,77	99,76	71,00
0210101	63,29	59,20	62,45
0210102	99,92	99,92	99,52
0210103	80,86	80,35	77,58
0210104	95,67	90,02	31,79
0210105	65,11	92,95	80,91
0210106	57,23	45,41	45,57
0210107	87,55	97,07	92,32
0210108	53,21	71,00	76,47
0210109	0,00	0,00	0,00
0210199	74,32	58,72	32,97
0220901	90,94	94,77	83,20
0220902	38,40	88,43	97,15
0220903	86,53	99,45	37,89
0220904	0,00	0,00	0,00
0220905	0,00	0,00	0,00
0220906	21,07	40,90	84,08
0220999	68,49	62,92	51,99
0230600	79,13	70,84	76,31
0311601	75,90	96,43	96,83
0311602	38,87	62,05	65,62
0311603	86,61	93,11	41,21
0311604	44,94	66,17	12,46
0312401	38,64	84,95	20,22
0312402	0,00	0,00	0,00
0312403	81,10	99,37	39,95
0312404	13,83	44,54	27,67
0321301	32,49	53,65	7,78
0321302	60,30	41,69	40,42
0321303	50,69	93,90	22,91
0321304	0,00	0,00	0,00
0321305	0,00	0,00	0,00
0321399	84,32	96,28	84,63
0322101	69,04	63,87	38,05
0322102	35,02	85,58	94,85
0322103	-	-	-
0322104	0,00	0,00	0,00
0322105	97,48	97,78	37,97
0322106	77,94	98,97	72,27
0322107	94,96	64,82	26,24
0322199	19,02	35,59	26,80
0500301	99,61	99,84	98,73
0500302	94,09	95,88	84,23
0600001	38,48	13,49	10,63
0600002	0,00	0,00	0,00
0600003	67,00	98,18	87,64
0710301	42,42	17,05	30,04
0710302	25,01	28,46	42,72
0721901	10,44	4,06	28,14
0721902	24,46	0,00	0,00
0722701	64,55	43,27	25,77
0722702	42,66	25,53	6,99
0723501	49,67	60,31	19,59
0723502	0,00	0,00	0,00
0724301	72,67	40,26	37,57
0724302	29,11	14,44	34,88
0725100	98,74	0,00	0,00
0729401	96,30	98,42	28,38
0729402	53,37	53,89	18,79
0729403	0,00	0,00	0,00
0729404	65,26	40,50	50,09
0729405	65,97	12,38	10,24
0810001	68,41	83,76	65,22
0810002	86,45	95,17	86,77
0810003	80,15	89,54	67,52
0810004	76,92	77,98	71,64
0810005	37,14	33,37	9,60
0810006	58,88	83,60	87,80
0810007	67,07	92,39	87,48
0810008	60,06	92,16	96,67
0810009	91,02	98,02	95,56
0810010	55,50	26,72	63,64
0810099	81,65	91,29	91,13
0891600	43,05	30,52	40,03
0892401	64,63	49,45	53,89
0892402	0,00	0,00	0,00
0892403	66,52	64,19	22,28
0893200	85,98	48,66	16,89
0899101	23,04	0,00	0,00
0899102	67,94	96,91	98,34
0899103	45,33	13,88	3,34
0899199	62,82	63,79	71,87
0910600	73,14	49,14	36,94
0990401	73,38	26,87	12,85
0990402	50,30	68,86	16,18
0990403	79,44	92,00	49,77
1011201	99,05	93,98	78,37
1011202	92,12	98,10	97,54
1011203	82,91	96,20	29,25
1011204	45,18	90,65	57,38
1011205	89,60	84,55	92,71
1012101	90,31	73,30	68,79
1012102	58,17	88,99	66,96
1012103	99,45	91,76	84,39
1012104	99,21	99,60	90,18
1013901	93,15	89,86	88,91
1013902	95,20	97,23	94,45
1020101	79,20	78,37	66,33
1020102	84,64	88,59	87,40
1031700	70,30	68,15	59,44
1032501	49,90	76,71	85,03
1032599	76,21	79,08	64,82
1033301	78,02	51,99	73,46
1033302	63,77	53,42	83,05
1041400	80,94	76,39	63,24
1042200	71,88	47,63	45,41
1043100	95,51	85,74	28,30
1051100	67,55	75,60	65,54
1052000	78,34	69,82	99,68
1053800	46,36	53,34	45,10
1061901	78,50	90,57	87,24
1061902	87,87	95,72	90,10
1062700	83,85	82,65	84,79
1063500	81,02	89,94	85,50
1064300	50,14	68,31	80,99
1065101	83,93	81,22	67,76
1065102	98,66	98,34	55,71
1065103	-	-	-
1066000	82,12	82,73	69,34
1069400	81,80	87,88	72,19
1071600	89,44	76,15	79,01
1072401	87,16	88,67	92,24
1072402	-	-	-
1081301	82,67	84,87	75,20
1081302	51,40	60,62	50,25
1082100	97,01	65,77	40,90
1091100	52,27	62,61	90,33
1092900	60,54	66,01	69,82
1093701	59,67	53,26	55,63
1093702	94,72	79,72	66,88
1094500	73,77	71,32	71,16
1095300	60,85	48,98	43,83
1096100	67,63	67,44	61,73
1099601	68,57	58,17	63,56
1099602	70,78	52,15	40,66
1099603	25,17	3,50	2,87
1099604	54,08	83,84	93,82
1099605	62,35	93,74	83,44
1099606	98,82	93,27	17,61
1099699	68,33	61,81	56,82
1111901	63,53	65,38	48,34
1111902	56,60	45,57	41,77
1112700	57,07	56,82	33,53
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9529105	46,52	76,63	94,61
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9529199	43,36	59,52	62,13
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9601703	86,69	73,06	88,04
9602501	5,40	11,43	23,63
9602502	7,13	8,65	17,29
9603301	54,47	42,72	58,80
9603302	44,55	72,27	86,93
9603303	52,90	62,68	89,94
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9603399	39,11	37,49	71,24
9609201	12,33	31,87	17,84
9609202	4,77	22,52	11,43
9609203	20,36	15,86	9,21
9609204	24,22	16,50	5,01
9609299	29,50	40,82	67,68
9700500	31,55	43,75	37,33
9900800	36,83	35,19	27,83

CONTEÚDO Legislações

Fixados os índices para o cálculo do FAP para 2019

Portaria MF 409/2018

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