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IPI/Importação e Exportação

Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

Resolução CAMEX 71/2018

03/10/2018 09:21:03

RESOLUÇÃO 71 CAMEX, DE 2-10-2018
(DO-U DE 3-10-2018)

TEC – TARIFA EXTERNA COMUM – Alteração

Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista a deliberação de sua 160a reunião, ocorrida em 25 de setembro de 2018, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2o do mesmo diploma, considerando Resoluções nos 24/18 e 29/18, do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC, e a Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016,

RESOLVEU, ad referendum do Conselho:

Art. 1o A Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.
Art. 2o Fica excluído o código 2909.19.90 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução no 125, de 2016.
Art. 3o Fica excluído o ex-tarifário 021 do código 3004.90.99 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução no 125, de 2016.
Art. 4o Fica excluída a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
Art. 5o No Anexo I da Resolução no 125, de 2016:
I - a alíquota correspondente ao código 2909.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.
II - a alíquota correspondente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “**”.
Art. 6o Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex

ANEXO71

SITUAÇÃO ATUAL			MODIFICAÇÃO APROVADA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
2909.19.90	Outros	2	2909.19.20 2909.19.90	Sevoflurano Outros	14 2
3003.90.99	Outros	8	3003.90.97 3003.90.99	Sevoflurano Outros	14 8
3004.90.99	Outros	8	3004.90.97 3004.90.99	Sevoflurano Outros	14 8
5403.31.00	-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro	18	5403.31	-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro
5403.31.00		18	5403.31.10 5403.31.90	Crus ou branqueados Outros	2 18

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