RESOLUÇÃO 71 CAMEX, DE 2-10-2018
(DO-U DE 3-10-2018)
TEC – TARIFA EXTERNA COMUM – Alteração
Camex dispõe sobre a Lista Brasileira de Exceções à Tarifa Externa Comum do MERCOSUL
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4o do art. 5o do Decreto no 4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista a deliberação de sua 160a reunião, ocorrida em 25 de setembro de 2018, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2o do mesmo diploma, considerando Resoluções nos 24/18 e 29/18, do Grupo Mercado Comum do Mercosul – GMC, e a Resolução no 125, de 15 de dezembro de 2016,RESOLVEU, ad referendum do Conselho:
Art. 1o A Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.Art. 2o Fica excluído o código 2909.19.90 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução no 125, de 2016.Art. 3o Fica excluído o ex-tarifário 021 do código 3004.90.99 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução no 125, de 2016.Art. 4o Fica excluída a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.Art. 5o No Anexo I da Resolução no 125, de 2016:I - a alíquota correspondente ao código 2909.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “#”.II - a alíquota correspondente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico “**”.Art. 6o Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.
MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão – Gecex
ANEXO71
| SITUAÇÃO ATUAL | MODIFICAÇÃO APROVADA |
| NCM | DESCRIÇÃO | TEC % | NCM | DESCRIÇÃO | TEC % |
| 2909.19.90 | Outros | 2 | 2909.19.20 2909.19.90 | Sevoflurano Outros | 14 2 |
| 3003.90.99 | Outros | 8 | 3003.90.97 3003.90.99 | Sevoflurano Outros | 14 8 |
| 3004.90.99 | Outros | 8 | 3004.90.97 3004.90.99 | Sevoflurano Outros | 14 8 |
| 5403.31.00 | -- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro | 18 | 5403.31 | -- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro | |
| 5403.31.10 5403.31.90 | Crus ou branqueados Outros | 2 18 |
