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IPI/Importação e Exportação

Secex dispõe sobre a alocação de cota para importação

Portaria SECEX 55/2018

17/10/2018 09:33:39

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PORTARIA 55 SECEX, DE 16-10-2018
(DO-U DE 17-10-2018)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração das Normas

Secex dispõe sobre a alocação de cota para importação
 
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 75, de 15 de outubro de 2018, resolve:
Art. 1º O inciso XCVIII do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"XCVIII - Resolução CAMEX nº 75, de 15 outubro de 2018, publicada no D.O.U. de 16 de outubro de 2018:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

3907.61.00

-- De um índice de viscosidade de 78ml/g ou mais

2%

10.000 toneladas

30/12/2018 a 29/12/2019

 

Ex 001 - Pós-condensado, com viscosidade intrínseca superior ou igual a 0,98 dl/g e inferior ou igual a 1,10 dl/g

     

................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de dezembro de 2018.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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