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IPI/Importação e Exportação

Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação

Resolução CAMEX 87/2018

21/11/2018 07:55:46

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RESOLUÇÃO 87 CAMEX, DE 19-11-2018
(DO-U DE 20-11-2018)
 
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO – Alíquotas Ad Valorem

Alterado Ato que dispõe sobre a redução temporária do Imposto de Importação
Este Ato altera o anexo da Resolução 64 Camex, de 10-9-2018, que consolidou as resoluções que reduzem temporariamente a alíquota do Imposto de Importação.


O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de suas 159ª e 160ª reuniões, realizadas em 29 de agosto de 2018 e 25 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nos 62, 63 e 64, de 26 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu, ad referendum do Conselho de Ministros:
Art. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2921.11.21, 3002.20.27 e 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

MARCOS JORGE
Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

NCM

Descrição

Alíquota

Quota

Prazo

Início

Resolução

2921.11.21

Dimetilamina

2%

12.000 toneladas

12 meses

23/01/2019

87/2018

3002.20.27

Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular

0%

5.000.000 doses

12 meses

01/12/2018

87/2018

3002.20.29

Ex 001 - Contra o vírus do Papiloma

Humano Tetravalente Recombinante (contra tipos 6, 11, 16, 18)

0%

10.000.000 doses

12 meses

01/12/2018

87/2018


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