PORTARIA 62 SECEX, DE 20-11-2018
(DO-U DE 21-11-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA - Alteração das Normas
Estabelecidos critérios para alocação de cota para importação de vacinas
Este Ato dispõe sobre a alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução 87 Camex, de 19-11-2018.
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018, resolve:Art. 1º Os incisos XXXVI e XC do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:"XXXVI - Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 20 de novembro de 2018: | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 3002.20.29 | Outras | 0% | 10.000.000 doses | 01/12/2018 a 30/11/2019 |
| Ex 001 - Vacina contra o Vírus do Papiloma Humano tetravalente recombinante (Contra Tipos 6, 11, 16, 18) |
........................................................................." (NR)"XC - Resolução CAMEX nº 87, de 19 de novembro de 2018, publicada no D.O.U. de 20 de novembro de 2018: | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 3002.20.27 | Outras tríplices | 0% | 5.000.000 doses | 01/12/2018 a 30/11/2019 |
| Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular |
.........................................................................." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 1º de dezembro de 2018.
