PORTARIA 104 CAT, DE 23-11-2018
(DO-SP DE 24-11-2018)
IPVA - Contestação ao Lançamento de Ofício
CAT disciplina a contestação ao lançamento de ofício do IPVA
Este Ato estabelece que a contestação deverá ser feita por escrito e protocolada no Posto Fiscal indicado na notificação, juntamente com os documentos especificados neste Ato e demais comprovantes que possam demonstrar as alegações que ensejam a contestação.
O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista o disposto nos artigos 44 a 48 da Lei 13.296, de 23-12-2008, na Lei 13.457, de 18-03-2009, e no Decreto 54.714, de 27-08-2009, expede a seguinte portaria:
Artigo 1º - A contestação ao lançamento de ofício do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA
que deixou de ser recolhido, total ou parcialmente, no prazo previsto na legislação, deverá:
I - ser formulada por escrito;
II - ser protocolada no Posto Fiscal indicado na notificação de lançamento;
III - conter, no mínimo:
a) a autoridade à qual é dirigida: “Chefe da Unidade de Julgamento”;
b) o nome, a qualificação e o endereço do interessado e, quando for o caso, a identificação e qualificação do signatário, bem como o respectivo instrumento que outorgou poder para representar o interessado;
c) a identificação do lançamento contestado;
d) a identificação do veículo automotor cuja propriedade fez incidir o imposto;
e) as razões de fato e de direito sobre as quais se fundamenta.
§ 1º - A contestação deverá ser instruída com:
1 - o Certificado de Registro do Veículo - CRV ou o Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo - CRLV do veículo automotor;
2 - os comprovantes de recolhimento de IPVA, quando for o caso;
3 - demonstrativos e demais elementos materiais destinados a comprovar as alegações e que sejam necessários para o pleno esclarecimento da matéria controvertida.
§ 2º - As provas documentais, quando em cópia, deverão ser:
1 - autenticadas pelo servidor que as receber, mediante conferência com os originais, ou;
2 - autenticadas na forma da lei civil.
Artigo 2º - O Posto Fiscal efetuará o protocolo da documentação relacionada no artigo 1º e encaminhará à Delegacia Tributária de Julgamento mais próxima.
Parágrafo único – A contestação será distribuída a qualquer Unidade de Julgamento.
Artigo 3º - Compete ao Chefe da Unidade de Julgamento apreciar a contestação apresentada pelo interessado.
