RESOLUÇÃO 4.697 BACEN, DE 27-11-2018
(DO-U DE 29-11-2018)
BACEN ? Contas de Depósito
Alterada norma que regulamenta a abertura e o fechamento de conta bancária pela internet
A Resolução 4.697 Bacen/2018 altera o artigo 2º da Resolução 4.480 Bacen, de 25-4-2016, que restringia a possibilidade de abertura e encerramento de contas de depósito por meio eletrônico às pessoas naturais e ao MEI (Microempreendedor Individual). Na nova redação do citado artigo não existe mais qualquer restrição.
O referido ato revoga, ainda, a Resolução 4.630 Bacen, de 25-1-2018, e o § 3º do artigo 5º da Resolução 4.474 Bacen, de 31-3-2016.
O Banco Central do Brasil, na forma do art. 9º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, torna público que o Conselho Monetário Nacional, em sessão realizada em 27 de novembro de 2018, com base no art. 4º, inciso VIII, da referida Lei, resolveu:
Art. 1º A Resolução nº 4.480, de 25 de abril de 2016, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 2º As instituições mencionadas no art. 1º podem realizar a abertura de contas de depósitos por meio eletrônico, observadas as disposições das Resoluções nºs. 2.025, de 24 de novembro de 1993, e 3.211, de 30 de junho de 2004.
................................." (NR)
Art. 2º Ficam revogados:
I - a Resolução nº 4.630, de 25 de janeiro de 2018; e
II - o § 3º do art. 5º da Resolução nº 4.474, de 31 de março de 2016.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ILAN GOLDFAJN
Presidente
