ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 82 COFIS, DE 11-12-2018
(DO-U DE 13-12-2018)
EFD-CONTRIBUIÇÕES – Geração do Arquivo
Cofis aprova nova versão do Guia Prático da EFD-Contribuições
Este Ato Declaratório Executivo aprova a versão 1.28 do Guia Prático da EFD-Contribuições, que tem a função de orientar a adequada escrituração das operações praticadas pela pessoa jurídica, e revoga o Ato Declaratório Executivo 20 Cofis, de 14-3-2012, sem interrupção de sua força normativa.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 287 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, e tendo em vista o disposto no art. 12 da Instrução Normativa RFB nº 1.252, de 1º de março de 2012, declara:
Art. 1º Fica aprovada a versão 1.28 do Guia Prático da EFD-Contribuições, contendo o Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição do PIS/Pasep, da Cofins e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (EFD-Contribuições) e as correspondentes orientações de preenchimento, cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1989.
Art. 2º Fica revogado o Ato declaratório Executivo Cofis nº 20, de 14 de março de 2012, sem interrupção de sua força normativa.
Art. 3º Este Ato declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
