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IPI/Importação e Exportação

Divulgada redução tarifária para importação de hidrocarbonetos e produtos da indústria de moagem

Portaria SECEX 69/2018

14/12/2018 10:38:39

PORTARIA 69 SECEX, DE 13-12-2018
(DO-U DE 14-12-2018)

NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração

Divulgada redução tarifária para importação de hidrocarbonetos e produtos da indústria de moagem

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018, resolve:
Art. 1º Os incisos X e XCV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:
"X - Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 2018:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

2902.43.00

P-xileno

0%

290.000 toneladas

22/12/2018 a 21/12/2019

..........................................................." (NR)
"XCV - Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 2018:

CÓDIGO NCM

DESCRIÇÃO

ALÍQUOTA DO II

QUANTIDADE

VIGÊNCIA

1107.10.10

Inteiro ou partido

2%

400.000 toneladas

22/12/2018 a 21/12/2020

.....................................................................
b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 30.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;
..........................................................." (NR)
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de dezembro de 2018.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO

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