PORTARIA 69 SECEX, DE 13-12-2018
(DO-U DE 14-12-2018)
NORMA ADMINISTRATIVA – Alteração
Divulgada redução tarifária para importação de hidrocarbonetos e produtos da indústria de moagem
O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, no uso das atribuições que lhe confere o art. 18, incisos I e XXIII, do Anexo I do Decreto nº 9.260, de 29 de dezembro de 2017, e tendo em consideração a Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018, resolve:Art. 1º Os incisos X e XCV do art. 1º do Anexo III da Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, passam a vigorar com as seguintes alterações:"X - Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 2018: | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 2902.43.00 | P-xileno | 0% | 290.000 toneladas | 22/12/2018 a 21/12/2019 |
..........................................................." (NR)"XCV - Resolução CAMEX nº 98, de 7 de dezembro de 2018, publicada no D.O.U. de 10 de dezembro de 2018: | CÓDIGO NCM | DESCRIÇÃO | ALÍQUOTA DO II | QUANTIDADE | VIGÊNCIA |
| 1107.10.10 | Inteiro ou partido | 2% | 400.000 toneladas | 22/12/2018 a 21/12/2020 |
.....................................................................b) será concedida inicialmente a cada empresa uma cota máxima de 30.000 toneladas do produto, podendo cada importador obter mais de uma LI, desde que a soma das quantidades informadas nas LI seja inferior ou igual ao limite inicialmente estabelecido;..........................................................." (NR)Art. 2º Esta Portaria entra em vigor no dia 22 de dezembro de 2018. ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO
