ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 83 COFIS, DE 17-12-2018
(DO-U DE 19-12-2018)
ECD ? ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL DIGITAL ? Geração de Arquivo
Aprovado novo manual de orientação da ECD
Este Ato Declaratório Executivo aprova o Manual de Orientação do Leiaute 7 da ECD (Escrituração Contábil Digital) válido a partir do ano-calendário 2018, assim que for publicada a versão do programa gerador de escrituração (PGE) da ECD/2019.
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º declarar aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 7 da Escrituração Contábil Digital (ECD), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1569.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
