ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 84 COFIS, DE 17-12-2018
(DO-U DE 19-12-2018)
ECF ? ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL FISCAL ? Geração do Arquivo
Disponibilizado novo manual de orientação da ECF
O Ato Declaratório Executivo 84 Cofis/2018 aprova o novo Manual de Orientação do Leiaute 5 da ECF (Escrituração Contábil Fiscal) válido para as situações normais e eventos (8 ? Desenquadramento de Imune/Isenta e 9 ? Inclusão no Simples Nacional) do ano-calendário 2017, e situações especiais de 2018 (1 ? Extinção; 2 ? Fusão; 3 ? Incorporação/Incorporada; 4 ? Incorporação/Incorporadora; 5 ? Cisão Total e 6 ? Cisão Parcial).
O COORDENADOR-GERAL DE FISCALIZAÇÃO no uso das atribuições que lhe confere o inciso II do art. 334 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º declarar aprovado o Manual de Orientação do Leiaute 5 da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), cujo conteúdo está disponível para download em: http://sped.rfb.gov.br/pasta/show/1644.
Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
FLÁVIO VILELA CAMPOS
