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Estado dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal

Lei 4223/2015

Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal produzidos no Estado e destinados ao consumo.

13/10/2015 19:06:04

LEI 4.223, DE 8-10-2015
(DO-AM DE 8-10-2015)

DEFESA SANITÁRIA ANIMAL - Normas

Estado dispõe sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origerm animal
Esta Lei regula a obrigatoriedade da prévia Inspeção Industrial e Sanitária de Produtos de Origem Animal produzidos no Estado e destinados ao consumo.
 
 



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