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Estado dispõe sobre a isenção nas operações com energia elétrica

Decreto 36306/2015

Esta Decreto concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei 2.826, de 29-9-2003, na forma e condições que especifica.

13/10/2015 19:13:44

DECRETO 36.306, DE 9-10-2015
(DO-AM DE 9-10-2015)

ISENÇÃO - Concessão

Estado dispõe sobre a isenção nas operações com energia elétrica
Esta Decreto concede isenção do ICMS nas saídas internas de energia elétrica destinadas às indústrias incentivadas pela Lei 2.826, de 29-9-2003, na forma e condições que especifica.
 
 

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