Fazenda retifica ato que fixou as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

PORTARIA 44 SEF, DE 24-3-2008
(DO-SC DE 11-4-2008)

ISENÇÃO
Óleo Diesel

Fazenda retifica ato que fixou as cotas anuais de consumo de óleo diesel com isenção do ICMS destinadas às embarcações pesqueiras

Alterada, para 1-1-2008, a data de início de vigência da Portaria 20 SEF, de 9-2-2008 (Fascículo 09/2008), que estabeleceu os limites de consumo para o exercício de 2008, distribuídos de acordo com as entidades representativas do setor pesqueiro.
Os valores das cotas individuais estão previstas nos Anexos 1, 2 e 3 e podem ser verificadas no site da SEF.