Distrito Federal
PORTARIA 22 SSP, DE 1-4-2008
(DO-DF DE 16-4-2008)
SERVIÇO DE SEGURANÇA
Inscrição
Estabelecidas normas regulamentares para os prestadores de serviço de segurança eletrônica
As empresas registradas e autorizadas ao funcionamento pela Secretaria de Segurança Pública deverão obedecer às novas normas referentes ao certificado de registro, da autorização de funcionamento e de sua renovação, nos termos da Lei 3.914, de 5-12-2006 (Informativo 10/2007) e do Decreto 28.678, de 11-1-2008 (Fascículo 3/2008). A íntegra da Portaria 22 SSP, de 2008, poderá ser obtida na área de download do Portal COAD.
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