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Minas Gerais

Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet

Portaria SUTRI 822/2019

25/03/2019 08:26:58

PORTARIA 822 SUTRI, DE 22-3-2019
(DO-MG DE 23-3-2019)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Ração para Animal

Divulgados valores para cálculo do ICMS-ST nas operações com rações secas tipo pet
Este Ato estabelece que, no período de 1-4 a 30-9-2019, as operações com ração seca tipo pet terão como base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária os valores estabelecidos no Anexo I, bem como, classifica no Anexo II, os alimentos completos industrializados para cães e gatos. Fica revogada a Portaria 767 SUTRI, de 26-9-2018.
 
 
 

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