INSTRUÇÃO NORMATIVA 1 DEPAT, DE 19-3-2019 (DO-AC DE 25-3-2019)
OPERAÇÃO INTERESTADUAL - Normas
Fazenda dispõe sobre as entradas interestaduais Esta Instrução Normativa disciplina o cálculo do ICMS a recolher nas entradas interestaduais de mercadorias provenientes de outros Estados ou do Distrito Federal, nas operações sujeitas ou não ao encerramento da tributação, e nas aquisições em licitações públicas.
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