INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
TÍTULOS DE CRÉDITO
Cédula de Crédito Bancário

A Medida Provisória 1.925-1, de 11-11-99, publicada na página 1 do DO-U, Seção 1, de 12-11-99, reedita as normas que dispõem sobre a Cédula de Crédito Bancário, em substituição à Medida Provisória 1.925, de 14-10-99 (Informativo 41/99).
De acordo com o referido ato, a Cédula de Crédito Bancário é:
a) título de crédito emitido, por pessoa física ou jurídica, em favor de instituição financeira ou de entidade a esta equiparada, representando promessa de pagamento em dinheiro, decorrente de operação de crédito, de qualquer modalidade;
b) título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta-corrente, elaborados conforme previsto na legislação.