CAT prorroga prazo para apresentação da GIA referente a março/2008

PORTARIA 54 CAT, DE 22-4-2008
(DO-SP DE 23-4-2008)

GIA – GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO
Prorrogação de Prazo

CAT prorroga prazo para apresentação da GIA referente a março/2008
Guia de Informação e Apuração que deveria ser apresentada nos dias 18 e 19 pelos estabelecimentos cujo último algarismo do número de inscrição fosse de 5 a 9, teve seu prazo de entrega prorrogado para o dia 24-4-2008.

O COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, tendo em vista problemas técnicos nos sistemas da Secretaria da Fazenda para recepção de GIA por meio da internet, e considerando que os prazos regulares de apresentação das GIAs eletrônicas do mês de referência março/2008, nos termos do artigo 20 do Anexo IV da Portaria CAT-92/98, de 23-12-98, compreendem o período entre 16 e 19 de abril de 2008, expede a seguinte Portaria:
Art. 1º – A Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA) do mês de referência março de 2008 poderá ser apresentada, mediante transmissão eletrônica, até o dia 24 de abril de 2008, pelo estabelecimento cujo último algarismo do número da inscrição estadual seja 5, 6, 7, 8 ou 9.
Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.