Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo
Instrução Normativa SAT 48/2019
28/03/2019 10:22:15
INSTRUÇÃO NORMATIVA 48 SAT, DE 25-3-2019 (DO-TO DE 27-3-2019)
BASE DE CÁLCULO - Valor
Alterados valores da Lista de Preços - Boletim Informativo Foram alterados valores dos subgrupos TABACARIA - FUMO, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS, com efeitos a partir de 1-4-2019.
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