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Pernambuco

Estado introduz alterações no RICMS

Decreto 47238/2019

28/03/2019 10:48:33

DECRETO 47.238, DE 27-3-2019
(DO-PE DE 28-3-2019)

REGULAMENTO - Alteração

Estado introduz alterações no RICMS
Estas modificações no Decreto 44.650, de 30-6-2017 - RICMS-PE, dispõem sobre o benefício de isenção do imposto no fornecimento de energia elétrica para consumo em estabelecimento de produtor rural.
 
 

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