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Santa Catarina

SC institui programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia

Lei 17649/2019

Este programa se destina a promover o crescimento das empresas que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, com a possibilidade de concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, nas condi

27/12/2018 10:20:44

LEI 17.649, DE 21-12-2018
(DO-SC DE 26-12-2018)

PROGRAMA DE FOMENTO SCM – Instituição

SC institui programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
Este programa se destina a promover o crescimento das empresas que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, com a possibilidade de concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, nas condições especificadas.
 
 


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