SC institui programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia
Lei 17649/2019
Este programa se destina a promover o crescimento das empresas que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, com a possibilidade de concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, nas condi
27/12/2018 10:20:44
LEI 17.649, DE 21-12-2018 (DO-SC DE 26-12-2018)
PROGRAMA DE FOMENTO SCM – Instituição
SC institui programa de fomento para prestadoras de serviço de comunicação multimídia Este programa se destina a promover o crescimento das empresas que migrarem do Simples Nacional para o Regime Normal, com a possibilidade de concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas prestações internas de serviços de comunicação, nas condições especificadas.
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