x

CONTEÚDO Legislações

adicionar aos favoritos

Goiás

Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais

Decreto 9372/2019

28/12/2018 16:48:13

DECRETO 9.372, DE 27-12-2018
(DO-GO DE 28-12-2018)
 
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração
  
Estado prorroga a vigência de diversos benefícios fiscais
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97, prorroga, para até 31-12-2019, a concessão da redução da base de cálculo do ICMS nas operações com querosene de aviação e gás natural proveniente de gás natural liquefeito - GNL, com efeitos a partir de 1-1-2019.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no art. 37, IV, da Constituição do Estado de Goiás, no art. 4º das Disposições Finais e Transitórias da Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991 e tendo em vista o que consta do Processo nº 201800013003418,
DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos adiante enumerados do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE - passam a vigorar com as seguintes alterações:
“ANEXO IX
DOS BENEFÍCIOS FISCAIS
(Art. 87)
...............................................................
Art. 9º....................................................
...............................................................
§ 1º ....................................................... 

 

INCISO

ATO

DATA LIMITE

......................

..........................

..............

XXVII

Dec. nº 6.460/06

31/12/19

XXVIII

Dec. nº 6.460/06

31/12/19

.......................

..........................

..............

 

............................................................... 

Art. 12. ………………………………… 

…………………………………………… 

§ 4º ……………………………………….  

 

INCISO

ATO

DATA LIMITE

......................

..........................

..............

VIII

Lei nº 13.453/99

31/12/19

.....................

..........................

..............

                          ...................................................................”(NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

  

JOSÉ ELITON DE FIGUERÊDO JÚNIOR

 

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.